Comissões analisam projeto do Executivo que trata de concurso e contratação

As Comissões de Justiça Redação e Finanças e Orçamento reuniram-se extraordinariamente para anlisarem o Projeto de Lei nº 001/2012, que cria vagas para concurso de professor nível superior, motorista e vigia, além de contratação temporária, também para professor nível superior. A reunião contou com a presença da Secretária de Educação do município, que expôs algumas considerações acerca do projeto. Segundo o Relator da CLJR, Wolnei Borges, as vagas criadas para preenchimento por professor já concursado com o objetivo de conceder a progressão vertical, não seria necessária, uma vez que, já está contemplada no Plano de Cargos e Salários do Masgitério, no art. 22 e seus incisos, sendo desnecessário essas novas vagas,  pois, o direito do professior já está garantido em Lei. Outro ponto discutido, foi o que determina o art. 2º do PL, que cria 45 vagas para serem providas mediante contratos temporários, mas não consta no texto do artigo qual o tipo de contrato, se REDA, PST ou outras formas, bem como não está determinado o período, incorrendo em incostitucionalidade, segundo o Relator. Após todos os questionamentos, ficou agendado uma reunião dos membros das Comissões com o Procurador do Município para sanarem as questões levantadas. O Projeto de Lei está tramitando em regime de urgência especial e na próxima terça-feira será realizada 1ª discussão, obdecendo o trâmite regimental. Estiveram presentes a reunião os Vereadores Júnior Nascimento (PMDB), Wolnei Borges (PSD), Erivelton Curaçá (PSDB), Madali Santana (PSDB) e Elmo Nascimento (PR).

Fonte: ASCOM Câmara Municipal de Campo Formoso




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